TJDF ARC - 864214-20140020096762ARC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA ANTERIOR. CONHECIMENTO DO FATO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 485, V, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. Deve ser incluída no polo passivo de ação de reconhecimento de união estável a ex-companheira do de cujus que, anteriormente, obtivera provimento judicial reconhecendo-lhe o mesmo status, a fim de que pudesse exercer amplamente seu direito de defesa. 2. Trata-se de litisconsorte necessário, nos termos do art. 47 do CPC, de modo que o processo não poderia ter prosseguido sem a participação da autora, cuja esfera jurídica seria inevitavelmente atingida pelo provimento jurisdicional pretendido pela ré, como de fato ocorreu. 3. Caracterizada violação do comando contido no artigo 47 do diploma processual civil a rescisão da sentença é medida imperativa. 4. Ação rescisória julgada procedente.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA ANTERIOR. CONHECIMENTO DO FATO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 485, V, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. Deve ser incluída no polo passivo de ação de reconhecimento de união estável a ex-companheira do de cujus que, anteriormente, obtivera provimento judicial reconhecendo-lhe o mesmo status, a fim de que pudesse exercer amplamente seu direito de defesa. 2. Trata-se de litisconsorte necessário, nos termos do art. 47 do CPC, de modo que o processo não poderia ter prosseguido sem a participação da autora, cuja esfera jurídica seria inevitavelmente atingida pelo provimento jurisdicional pretendido pela ré, como de fato ocorreu. 3. Caracterizada violação do comando contido no artigo 47 do diploma processual civil a rescisão da sentença é medida imperativa. 4. Ação rescisória julgada procedente.
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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