TJDF ARC - 868901-20140020167528ARC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMISSÃO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO. PREENCHIMENTO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PORTADOR DERRADEIRO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DOS TÍTULOS E DOS DÉBITOS RETRATADOS NAS CÁRTULAS. ÔNUS DO EMITENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NOS TÍTULOS. ACORDO JUDICIAL. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO. ALCANCE RESTRITO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. OFENSA À COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PAUTADA PELOS ELEMENTOS QUE GUARNECIAM OS AUTOS. PRETENSÃO RESCISÓRIA. REJEIÇÃO. 1. O erro de fato apto a aparelhar a rescisão da coisa julgada é caracterizado quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, consoante a regulação do art. 485, §1º, do estatuto processual, sendo imprescindível para a qualificação do vício, em qualquer de suas variantes, que não tenha subsistido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato que teria ensejado o erro em que incidira o julgado. 2. Os elementos que guarnecem os autos é que se transmudam no universo dentro do qual deve ser prolatada a sentença e resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, não podendo fatos e documentos estranhos ao processo, consoante comezinha regra de direito processual, serem considerados para a resolução da causa, ensejando que, em tendo a sentença sido pautada pelo que emergia dos autos, não incorrera em erro de fato, infirmando a possibilidade de ser desconstituída por não estar acoimada por nenhum vício, notadamente porque a intepretação das provas de conformidade com o princípio da persuasão racional, não derivando da desconsideração de fato existente ou do alinhamento de fato inexistente, não é passível de ser assimilada como erro de fato apto a conduzir à desconstituição da coisa julgada. 3. A conduta dolosa da parte vencedora hábil a lastrear a ação rescisória deve derivar de fato que impedira ou dificultara a atuação processual do vencido ou, ainda, induzido o juiz a erro, afastando-o da realidade dos fatos, exigindo-se, outrossim, o necessário nexo de causalidade entre a conduta da parte vencedora e a decisão rescindenda, não encerrando dolo na forma preconizada inciso III, do artigo 485 do CPC, o silêncio da parte vencedora sobre fatos que seriam prejudiciais aos seus interesses. 4. Ao inscrever a ocorrência de violação à coisa julgada como apta a legitimar a desconstituição da coisa julgada via de ação rescisória, o legislador, com o pragmatismo que lhe é próprio, exige como pressuposto para a subsistência do vício a existência de duas decisões de mérito antagônicas, transitadas em julgado, envolvendo ações idênticas (iguais partes, objeto e causa de pedir), circunstância que ocorre quando a parte propõe a segunda ação, ignorando a coisa julgada material anterior sobre a mesma lide, não se divisando o fato quando subsistem decisões judiciais, ainda que conflitantes, proferidas em ações distintas. 5. É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador, que, se inocorrentes, determina a rejeição da pretensão formulada com esse desiderato como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 6. Ação rescisória admitida. Pedido rejeitado. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMISSÃO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO. PREENCHIMENTO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PORTADOR DERRADEIRO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DOS TÍTULOS E DOS DÉBITOS RETRATADOS NAS CÁRTULAS. ÔNUS DO EMITENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NOS TÍTULOS. ACORDO JUDICIAL. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO. ALCANCE RESTRITO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. OFENSA À COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PAUTADA PELOS ELEMENTOS QUE GUARNECIAM OS AUTOS. PRETENSÃO RESCISÓRIA. REJEIÇÃO. 1. O erro de fato apto a aparelhar a rescisão da coisa julgada é caracterizado quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, consoante a regulação do art. 485, §1º, do estatuto processual, sendo imprescindível para a qualificação do vício, em qualquer de suas variantes, que não tenha subsistido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato que teria ensejado o erro em que incidira o julgado. 2. Os elementos que guarnecem os autos é que se transmudam no universo dentro do qual deve ser prolatada a sentença e resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, não podendo fatos e documentos estranhos ao processo, consoante comezinha regra de direito processual, serem considerados para a resolução da causa, ensejando que, em tendo a sentença sido pautada pelo que emergia dos autos, não incorrera em erro de fato, infirmando a possibilidade de ser desconstituída por não estar acoimada por nenhum vício, notadamente porque a intepretação das provas de conformidade com o princípio da persuasão racional, não derivando da desconsideração de fato existente ou do alinhamento de fato inexistente, não é passível de ser assimilada como erro de fato apto a conduzir à desconstituição da coisa julgada. 3. A conduta dolosa da parte vencedora hábil a lastrear a ação rescisória deve derivar de fato que impedira ou dificultara a atuação processual do vencido ou, ainda, induzido o juiz a erro, afastando-o da realidade dos fatos, exigindo-se, outrossim, o necessário nexo de causalidade entre a conduta da parte vencedora e a decisão rescindenda, não encerrando dolo na forma preconizada inciso III, do artigo 485 do CPC, o silêncio da parte vencedora sobre fatos que seriam prejudiciais aos seus interesses. 4. Ao inscrever a ocorrência de violação à coisa julgada como apta a legitimar a desconstituição da coisa julgada via de ação rescisória, o legislador, com o pragmatismo que lhe é próprio, exige como pressuposto para a subsistência do vício a existência de duas decisões de mérito antagônicas, transitadas em julgado, envolvendo ações idênticas (iguais partes, objeto e causa de pedir), circunstância que ocorre quando a parte propõe a segunda ação, ignorando a coisa julgada material anterior sobre a mesma lide, não se divisando o fato quando subsistem decisões judiciais, ainda que conflitantes, proferidas em ações distintas. 5. É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador, que, se inocorrentes, determina a rejeição da pretensão formulada com esse desiderato como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 6. Ação rescisória admitida. Pedido rejeitado. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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