TJDF ARC - 870009-20140020248183ARC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA INTERSTICIAL DO GAMA (BECO DO GAMA). PEDIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. RESCISÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO EXPRESSA A TEXTO DE LEI. INEXISTÊNCIA. JULGADO QUE SE CONFORMA COM A EXEGESE E LITERALIDADE DO COMANDO NORMATIVO INVOCADO. DOCUMENTO NOVO. LEI NOVA. CARACTERIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. VINCULAÇÃO ARGUMENTATIVA. AFERIÇÃO. 1. O direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados, mormente porque a ação rescisória, na preceituação do legislador processual, é o instrumento adequado para a perseguição da desconstituição de julgadoacobertado pela coisa julgada (CPC, art. 485). 2. Alinhados os argumentos içados como hábeis a ensejar a apuração de que o julgado arrostado emergira da violação de disposição literal de lei e desconsideração de documento passível de ser qualificado como novo e afetar a resolução que empreendera, alinhavando, pois, causa de pedir compatível e apta a lastrear a pretensão desconstitutiva formulada, a apuração se o aduzido encontra respaldo material deve ser procedida em sede de exame meritório, e não sob o prisma da apuração das condições da ação. 3. A pretensão rescisória fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC exige a pertinência argumentativa, ou seja, que o julgado rescindendo tenha emitido juízo sobre a disposição legal supostamente violada, afigurando-se presente esse pressuposto quando o julgado guerreado examina, por completo, a matéria fática que ensejara a resolução empreendida, especialmente porque ao promover a correta emolduração da matéria debatida aos preceptivos que lhe conferem tratamento, alinhavando os fundamentos jurídicos aptos a ensejar a elucidação da controvérsia, elide completamente a incidência de dispositivos estranhos às questões elucidadas, que sob essa ótica restaram evidentemente rejeitados. 4. A exata tradução da regra inserta no artigo 485, inciso V, do estatuto processual, como expressão do princípio que resguarda intangibilidade à coisa julgada como materialização do princípio da segurança jurídica, é no sentido de preservar a segurança jurídica ao prevenir a perduração de decisão desconforme com a lei, mas a violação de lei apta a ensejar a rescisão deve ser frontal e induvidosa, não se emoldurando nessa qualificação a sentença que, se conformando com o comando normativo reputado como violado, empreende resolução conforme interpretação analítica e sistemática das disposições que regulam a espécie, não incorrendo sequer em dissenso com a interpretação advinda dos mesmos normativos de órgãos judiciais diversos. 5. O documento novo apto a aparelhar a rescisão da coisa julgada é aquele que, conquanto já existente à data do julgamento da causa, a parte dele não tinha conhecimento ou dele não pudera se utilizar no curso do processo e seu manejo poderia interferir na resolução empreendida, não se emoldurando nessa qualificação a lei superveniente que, a par de ter sido editada em momento muito posterior à sentença rescindenda, á inapta a interferir na resolução que empreendera à causa sob a regulação normativa então vigorante. 6. É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador, que, se inocorrentes, determina a rejeição da pretensão formulada com esse desiderato como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 7. Ação rescisória admitida. Preliminares e pedido rejeitados. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA INTERSTICIAL DO GAMA (BECO DO GAMA). PEDIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. RESCISÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO EXPRESSA A TEXTO DE LEI. INEXISTÊNCIA. JULGADO QUE SE CONFORMA COM A EXEGESE E LITERALIDADE DO COMANDO NORMATIVO INVOCADO. DOCUMENTO NOVO. LEI NOVA. CARACTERIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. VINCULAÇÃO ARGUMENTATIVA. AFERIÇÃO. 1. O direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados, mormente porque a ação rescisória, na preceituação do legislador processual, é o instrumento adequado para a perseguição da desconstituição de julgadoacobertado pela coisa julgada (CPC, art. 485). 2. Alinhados os argumentos içados como hábeis a ensejar a apuração de que o julgado arrostado emergira da violação de disposição literal de lei e desconsideração de documento passível de ser qualificado como novo e afetar a resolução que empreendera, alinhavando, pois, causa de pedir compatível e apta a lastrear a pretensão desconstitutiva formulada, a apuração se o aduzido encontra respaldo material deve ser procedida em sede de exame meritório, e não sob o prisma da apuração das condições da ação. 3. A pretensão rescisória fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC exige a pertinência argumentativa, ou seja, que o julgado rescindendo tenha emitido juízo sobre a disposição legal supostamente violada, afigurando-se presente esse pressuposto quando o julgado guerreado examina, por completo, a matéria fática que ensejara a resolução empreendida, especialmente porque ao promover a correta emolduração da matéria debatida aos preceptivos que lhe conferem tratamento, alinhavando os fundamentos jurídicos aptos a ensejar a elucidação da controvérsia, elide completamente a incidência de dispositivos estranhos às questões elucidadas, que sob essa ótica restaram evidentemente rejeitados. 4. A exata tradução da regra inserta no artigo 485, inciso V, do estatuto processual, como expressão do princípio que resguarda intangibilidade à coisa julgada como materialização do princípio da segurança jurídica, é no sentido de preservar a segurança jurídica ao prevenir a perduração de decisão desconforme com a lei, mas a violação de lei apta a ensejar a rescisão deve ser frontal e induvidosa, não se emoldurando nessa qualificação a sentença que, se conformando com o comando normativo reputado como violado, empreende resolução conforme interpretação analítica e sistemática das disposições que regulam a espécie, não incorrendo sequer em dissenso com a interpretação advinda dos mesmos normativos de órgãos judiciais diversos. 5. O documento novo apto a aparelhar a rescisão da coisa julgada é aquele que, conquanto já existente à data do julgamento da causa, a parte dele não tinha conhecimento ou dele não pudera se utilizar no curso do processo e seu manejo poderia interferir na resolução empreendida, não se emoldurando nessa qualificação a lei superveniente que, a par de ter sido editada em momento muito posterior à sentença rescindenda, á inapta a interferir na resolução que empreendera à causa sob a regulação normativa então vigorante. 6. É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador, que, se inocorrentes, determina a rejeição da pretensão formulada com esse desiderato como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 7. Ação rescisória admitida. Preliminares e pedido rejeitados. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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