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Jurisprudência


TJDF ARC - 875940-20150020024347ARC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO MATÉRIA. VIA RECURSAL. INADEQUADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Havendo previsão legal e editalícia para a aplicação do exame psicotécnico em concurso público, o caráter subjetivo mínimo desta etapa lhe é inerente na medida em que uma prévia divulgação dos caracteres que se adéquem ao perfil ideal de candidato a ser considerado apto para exercer o cargo macularia o resultado final do certame. Isso, porém, não macula o exame sob a alegação de avaliação subjetiva. 2. Para ser cabível a ação rescisória, com fundamento no art. 485, inc. V do CPC, a literal violação a disposição de lei pressupõe afronta a norma jurídica em sua literalidade. 3. Pretende a autora a desconstituição de julgado que elegeu, dentre as interpretações possíveis aos dispositivos de lei, a que melhor se adequava ao caso. Visa rediscutir as questões já analisadas anteriormente, notadamente porque não atenderam ao seu interesse na demanda. 4. Ação rescisória julgada improcedente.

Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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