TJDF ARC - 875940-20150020024347ARC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO MATÉRIA. VIA RECURSAL. INADEQUADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Havendo previsão legal e editalícia para a aplicação do exame psicotécnico em concurso público, o caráter subjetivo mínimo desta etapa lhe é inerente na medida em que uma prévia divulgação dos caracteres que se adéquem ao perfil ideal de candidato a ser considerado apto para exercer o cargo macularia o resultado final do certame. Isso, porém, não macula o exame sob a alegação de avaliação subjetiva. 2. Para ser cabível a ação rescisória, com fundamento no art. 485, inc. V do CPC, a literal violação a disposição de lei pressupõe afronta a norma jurídica em sua literalidade. 3. Pretende a autora a desconstituição de julgado que elegeu, dentre as interpretações possíveis aos dispositivos de lei, a que melhor se adequava ao caso. Visa rediscutir as questões já analisadas anteriormente, notadamente porque não atenderam ao seu interesse na demanda. 4. Ação rescisória julgada improcedente.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO MATÉRIA. VIA RECURSAL. INADEQUADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Havendo previsão legal e editalícia para a aplicação do exame psicotécnico em concurso público, o caráter subjetivo mínimo desta etapa lhe é inerente na medida em que uma prévia divulgação dos caracteres que se adéquem ao perfil ideal de candidato a ser considerado apto para exercer o cargo macularia o resultado final do certame. Isso, porém, não macula o exame sob a alegação de avaliação subjetiva. 2. Para ser cabível a ação rescisória, com fundamento no art. 485, inc. V do CPC, a literal violação a disposição de lei pressupõe afronta a norma jurídica em sua literalidade. 3. Pretende a autora a desconstituição de julgado que elegeu, dentre as interpretações possíveis aos dispositivos de lei, a que melhor se adequava ao caso. Visa rediscutir as questões já analisadas anteriormente, notadamente porque não atenderam ao seu interesse na demanda. 4. Ação rescisória julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
15/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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