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Jurisprudência


TJDF ARC - 875959-20090020003287ARC

Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. LC DISTRITAL 294/00. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. COMPROVAÇÃO. 1. A segurança jurídica e a imutabilidade da coisa julgada devem ceder em razão da aplicação da máxima efetividade das normas constitucionais. 2. A Administração pode, diante do arcabouço jurídico colocado a seu dispor, interferir de forma a ordenar o zoneamento de atividades comerciais. 3. Há ofensa a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC) que teve sua aplicação afastada pelo acórdão rescindendo, sob fundamento de inconstitucionalidade, e que foi declarada constitucional posteriormente, com efeitos ex tunc, em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 4. Ação Rescisória julgada procedente. Unânime.

Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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