TJDF ARC - 875959-20090020003287ARC
AÇÃO RESCISÓRIA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. LC DISTRITAL 294/00. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. COMPROVAÇÃO. 1. A segurança jurídica e a imutabilidade da coisa julgada devem ceder em razão da aplicação da máxima efetividade das normas constitucionais. 2. A Administração pode, diante do arcabouço jurídico colocado a seu dispor, interferir de forma a ordenar o zoneamento de atividades comerciais. 3. Há ofensa a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC) que teve sua aplicação afastada pelo acórdão rescindendo, sob fundamento de inconstitucionalidade, e que foi declarada constitucional posteriormente, com efeitos ex tunc, em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 4. Ação Rescisória julgada procedente. Unânime.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. LC DISTRITAL 294/00. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. COMPROVAÇÃO. 1. A segurança jurídica e a imutabilidade da coisa julgada devem ceder em razão da aplicação da máxima efetividade das normas constitucionais. 2. A Administração pode, diante do arcabouço jurídico colocado a seu dispor, interferir de forma a ordenar o zoneamento de atividades comerciais. 3. Há ofensa a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC) que teve sua aplicação afastada pelo acórdão rescindendo, sob fundamento de inconstitucionalidade, e que foi declarada constitucional posteriormente, com efeitos ex tunc, em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 4. Ação Rescisória julgada procedente. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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