TJDF ARC - 879838-20140020301297ARC
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO SOBRE O TEMA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativamente previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil, sendo que a situação elencada no inciso V exige que a violação literal a disposição de lei seja de tal forma patente que importe em manifesto desprezo ao ordenamento jurídico, resultando em interpretação infundada e aberrante. 2. Não tendo o decisum rescidendo sequer se manifestado sobre eventuais benfeitorias realizadas no imóvel na constância da união estável, não há falar-se em interpretação desarrazoada e absurda do artigo 1.660, IV, do Código Civil. 3. Ação rescisória admitida e julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO SOBRE O TEMA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativamente previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil, sendo que a situação elencada no inciso V exige que a violação literal a disposição de lei seja de tal forma patente que importe em manifesto desprezo ao ordenamento jurídico, resultando em interpretação infundada e aberrante. 2. Não tendo o decisum rescidendo sequer se manifestado sobre eventuais benfeitorias realizadas no imóvel na constância da união estável, não há falar-se em interpretação desarrazoada e absurda do artigo 1.660, IV, do Código Civil. 3. Ação rescisória admitida e julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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