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Jurisprudência


TJDF ARC - 880630-20140020144559ARC

Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO EXPRESSA DE LEI. PENSÃO VITALÍCIA. PENSÃO TEMPORÁRIA. TEORIA DO DIREITO. PREENCHIMENTO DA HIPÓTESE FÁTICA. AFASTAMENTO DA CONSEQUENCIA JURÍDICA DA REGRA. INTERPRETAÇÃO PELA LÓGICA DO RAZOÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Lei Federal 8.112/1990 era aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/1991, cujo artigo 5º prescrevia: A partir de 1º de janeiro de 1992, aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e legislação complementar, até a aprovação do regime jurídico único dos servidores públicos do Distrito Federal pela Câmara Legislativa. Com a superveniência da Lei Complementar nº 840/2011, dispondo sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, a Lei Federal nº 8.112/1990 deixou de ser aplicável ao DF. 2. A causa de pedir rescisória consiste na alegação de que o julgado, ao limitar temporalmente benefício da pensão, violou literalmente o dispositivo da lei pela não observância do art. 30-A, da Lei Complementar 769/2008 que qualifica como vitalícia a pensão de pessoa separada com percepção de pensão alimentícia. 3. O órgão fracionário considerou a efetiva ocorrência da hipótese fática (=suporte fático) prevista no dispositivo, qual seja: morte do servidor e percepção de alimentos pela autora da ação. Entretanto, afastou a aplicação da parte dispositiva (=consequência jurídica de sua ocorrência) da regra em virtude de especificidades do caso concreto. 4. Nas palavras de Humberto Ávila: Uma regra é aplicável a um caso se, e somente se, suas condições são satisfeitas e sua aplicação não é excluída pela razão motivadora da própria regra ou pela existência de um princípio que institua uma razão contrária. Nessas hipóteses as condições de aplicação da regra são satisfeitas, mas a regra, mesmo assim, não é aplicada. Aliás, essa visão moderna de Humberto Ávila resgata o pensamento de Luís Recaséns Siches para quem os produtos humanos não podem ser equiparados com os meros fenômenos da natureza física ou biológica. 5. Neste sentido, a doutrina está de acordo com os objetivos do sistema de seguridade social, segundo o qual a manutenção da pensão por morte tem como fundamento a manutenção da situação econômico-financeira do beneficiário, como bem aponta Wladimir Novaes Martinez: O direito à pensão por morte, abstraindo a evolução histórica desse benefício dos dependentes (era próprio apensa da mulher e dos filhos do segurado falecido), decorre das necessidades de subsistência do ser humano supérstite ao desaparecimento do membro provedor. 6. Julgar procedente o pedido deduzido, revestindo de caráter definitivo uma relação jurídica de contornos transitórios tão bem definidos, escapa à razoabilidade e à própria conjuntura normativa previdenciária. Trata-se de medida que não se adequa ao objetivo do sistema de seguridade social. 7. Pedido julgado improcedente.

Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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