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Jurisprudência


TJDF ARC - 886324-20140020316953ARC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, ASSISTENTE SOCIAL. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA DE REEXAME E REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não deve ser aplicada a Súmula nº 343 do STF quando a ação rescisória envolve a alegação de ofensa a artigos da Constituição. 2. A violação literal de dispositivo de lei ocorre quando há interpretação aberrante, completamente absurda, da norma legal. Se o acórdão rescindendo confere interpretação razoável dentre as diversas possibilidades, não ocorre a hipótese do art. 485, inciso V, do CPC.(Acórdão n. 448427, Relator Sérgio Bittencourt, 2ª Câmara Cível, DJ 23/09/2010 p. 61). 3. APrimeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a acumulação de cargos públicos deve respeitar o limite de 60 (sessenta) horas semanas, pois deve atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. (MS 19.336/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 14/10/2014). 4. Ação Rescisória julgada improcedente.

Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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