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Jurisprudência


TJDF ARC - 887199-20140020131373ARC

Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO PATERNA DO RÉU E ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO A AFASTAR A PATERNIDADE DE FILHO ESPONTANEAMENTE RECONHECIDO PELO FALECIDO. ERRO DE FATO. ART. 485, INCISO IX, DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO. 1. A alegação de que o acórdãoincorreu em erro de fato resultante do laudo pericial, reputando inexistente um fato que o autor sustenta ter ocorrido, é suficiente para que se admita o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, inciso IX, do CPC. 2. Não se há de falar em erro de fato, se o acontecimento reputado inexistente na sentença rescindenda, e que o autor alega ter ocorrido, foi controvertido pelas partes e apreciado pelo julgador, que fez expressa referência ao fato de que o laudo pericial não afastou a paternidade, somando a isso outros fatos que culminaram com a rejeição do pedido de declaração de não-paternidade e anulação de registro de nascimento. 3. A ação rescisória não se presta à reavaliação das provas feita pela decisão rescindenda. 4. Pedido rescisório julgado improcedente.

Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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