TJDF ARC - 887910-20140020240104ARC
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ERRO DE FATO (ART. 485, IX E § 1º E 2º, CPC). CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO MANTIDO INTACTO. 1. Aação rescisória é medida excepcionalíssima, só admissível nos casos expressos e taxativos da Lei Processual (art. 485, CPC), não sendo passível de interpretação extensiva quanto às hipóteses de cabimento, justamente por se contrapor a uma garantia constitucional de fundamental relevância para a segurança jurídica, a imutabilidade da coisa julgada, conforme o preceito insculpido no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. 2. Preconiza o art. 485, §2º: É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 3. Todas as informações trazidas aos autos foram apreciadas e decididas, ainda que em sentido contrário àquele pretendido pelo autor, o que não lhe autoriza a propor ação rescisória a fim de rediscutir matéria que já transitou em julgado. 4. Não se verifica qualquer mácula no julgado atacado, uma vez que apenas apontou a solução reputada adequada ao caso que fora levado à apreciação do órgão colegiado desta Casa de Justiça, isto com supedâneo nos elementos contidos na demanda originária, dando à contenda, consideradas as normas jurídicas incidentes na espécie, solução judicial devidamente fundamentada, sem que com isto tenha violado de forma frontal e iniludível qualquer norma jurídica, não cabendo acolhimento de rescindibilidade; 5. Demanda Rescisória conhecida e, no mérito, julgada improcedente, mantendo-se intacto o v. Acórdão rescindendo.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ERRO DE FATO (ART. 485, IX E § 1º E 2º, CPC). CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO MANTIDO INTACTO. 1. Aação rescisória é medida excepcionalíssima, só admissível nos casos expressos e taxativos da Lei Processual (art. 485, CPC), não sendo passível de interpretação extensiva quanto às hipóteses de cabimento, justamente por se contrapor a uma garantia constitucional de fundamental relevância para a segurança jurídica, a imutabilidade da coisa julgada, conforme o preceito insculpido no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. 2. Preconiza o art. 485, §2º: É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 3. Todas as informações trazidas aos autos foram apreciadas e decididas, ainda que em sentido contrário àquele pretendido pelo autor, o que não lhe autoriza a propor ação rescisória a fim de rediscutir matéria que já transitou em julgado. 4. Não se verifica qualquer mácula no julgado atacado, uma vez que apenas apontou a solução reputada adequada ao caso que fora levado à apreciação do órgão colegiado desta Casa de Justiça, isto com supedâneo nos elementos contidos na demanda originária, dando à contenda, consideradas as normas jurídicas incidentes na espécie, solução judicial devidamente fundamentada, sem que com isto tenha violado de forma frontal e iniludível qualquer norma jurídica, não cabendo acolhimento de rescindibilidade; 5. Demanda Rescisória conhecida e, no mérito, julgada improcedente, mantendo-se intacto o v. Acórdão rescindendo.
Data do Julgamento
:
17/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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