TJDF ARC - 887949-20140020285058ARC
Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei de lei. Documento novo. Inexistência. 1 - A ação rescisória não é via recursal, mas ação autônoma de impugnação. Não se presta para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, e sim para, excepcionalmente, anulá-la ou desconstituí-la. 2 - A ofensa que justifica a rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC, somente ocorre quando a lei, que se tem por ofendida, o foi em sua literalidade. Decisão que, entre as interpretações cabíveis, adota uma delas, não viola texto de lei na sua literalidade. 3 - O documento, para ser considerado novo, exige ignorância do autor quanto à sua existência ou impossibilidade de seu uso. Deve, ademais, ser capaz, por si só, de assegurar ao autor pronunciamento favorável. 4 - Ação julgada improcedente.
Ementa
Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei de lei. Documento novo. Inexistência. 1 - A ação rescisória não é via recursal, mas ação autônoma de impugnação. Não se presta para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, e sim para, excepcionalmente, anulá-la ou desconstituí-la. 2 - A ofensa que justifica a rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC, somente ocorre quando a lei, que se tem por ofendida, o foi em sua literalidade. Decisão que, entre as interpretações cabíveis, adota uma delas, não viola texto de lei na sua literalidade. 3 - O documento, para ser considerado novo, exige ignorância do autor quanto à sua existência ou impossibilidade de seu uso. Deve, ademais, ser capaz, por si só, de assegurar ao autor pronunciamento favorável. 4 - Ação julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
17/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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