TJDF ARC - 901971-20090020101531ARC
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS N. 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, nos casos em que a controvérsia a ser dirimida na Ação Rescisória envolve matéria de índole constitucional, não tem aplicação a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. 2. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da demanda, a teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, os reajustes concedidos pelas leis n. 8.622/93 e nº 8.627/93 são aplicáveis aos servidores militares do Distrito Federal, porquanto mantidos pela União, nos termos do artigo 21, xiv, da Constituição Federal. 4. O reajuste concedido pelas Leis de n. 8.622/93 e 8.627/93 deve se limitar ao advento da Medida Provisória n. 2.218/2001, tendo em vista que esta norma, ao reestruturar a carreira militar do Distrito Federal, fixou nova tabela remuneratória, absorvendo as diferenças de vencimentos eventualmente existentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Ação Rescisória julgada procedente.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS N. 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, nos casos em que a controvérsia a ser dirimida na Ação Rescisória envolve matéria de índole constitucional, não tem aplicação a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. 2. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da demanda, a teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, os reajustes concedidos pelas leis n. 8.622/93 e nº 8.627/93 são aplicáveis aos servidores militares do Distrito Federal, porquanto mantidos pela União, nos termos do artigo 21, xiv, da Constituição Federal. 4. O reajuste concedido pelas Leis de n. 8.622/93 e 8.627/93 deve se limitar ao advento da Medida Provisória n. 2.218/2001, tendo em vista que esta norma, ao reestruturar a carreira militar do Distrito Federal, fixou nova tabela remuneratória, absorvendo as diferenças de vencimentos eventualmente existentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Ação Rescisória julgada procedente.
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão