TJDF ARC - 902250-20140020314714ARC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE FATO INEXISTENTE. ART. 485, IX, DO CPC. 1. Se a coisa julgada versa sobre matéria de ordem pública, indisponível pelas partes, não é cabível o reconhecimento da procedência do pedido rescisório pela parte ré. 2. Em face do reconhecimento de fato inexistente pela sentença, bem como em razão da ausência de controvérsia e pronunciamento judicial sobre tal fato, a sentença deve ser rescindida, com fundamento no art. 485, inciso IX, do CPC. 3. Ação rescisória julgada procedente. Rescisão da sentença na parte em que consignou a existência de saldo em favor da curadora.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE FATO INEXISTENTE. ART. 485, IX, DO CPC. 1. Se a coisa julgada versa sobre matéria de ordem pública, indisponível pelas partes, não é cabível o reconhecimento da procedência do pedido rescisório pela parte ré. 2. Em face do reconhecimento de fato inexistente pela sentença, bem como em razão da ausência de controvérsia e pronunciamento judicial sobre tal fato, a sentença deve ser rescindida, com fundamento no art. 485, inciso IX, do CPC. 3. Ação rescisória julgada procedente. Rescisão da sentença na parte em que consignou a existência de saldo em favor da curadora.
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Data da Publicação
:
28/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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