TJDF ARC - 906009-20150020003584ARC
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SETOR LESTE DO GAMA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EIA/RIMA E EIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. I - A ação rescisória com fundamento em violação literal de lei é expressamente prevista no art. 485, V, do CPC, e a utilização como sucedâneo recursal é questão que se confunde com o mérito. II - Não há violação a literal dispositivo de lei se o acórdão impugnado imprime interpretação sistêmica aos dispositivos impugnados para considerar obrigatórios os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) prévios à expedição de alvarás de construção nas quadras de 2 a 7 do Setor Industrial do Gama. III - Julgou-se improcedente a ação rescisória.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SETOR LESTE DO GAMA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EIA/RIMA E EIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. I - A ação rescisória com fundamento em violação literal de lei é expressamente prevista no art. 485, V, do CPC, e a utilização como sucedâneo recursal é questão que se confunde com o mérito. II - Não há violação a literal dispositivo de lei se o acórdão impugnado imprime interpretação sistêmica aos dispositivos impugnados para considerar obrigatórios os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) prévios à expedição de alvarás de construção nas quadras de 2 a 7 do Setor Industrial do Gama. III - Julgou-se improcedente a ação rescisória.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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