TJDF ARC - 908806-20150020019817ARC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZADO. DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Além dos pressupostos gerais a qualquer ação, a rescisória demanda a existência de uma sentença de mérito transitada em julgado, a observância do prazo para sua interposição - de dois anos - e a invocação de algum motivo previsto no art. 485 do CPC, que configura rol taxativo, para a rescindibilidade, o que ocorreu na hipótese. 2. O pedido de reparação de danos não pode ser conhecido vez que, sendo ação autônoma, a rescisória possui como objeto a desconstituição da sentença de mérito transitada em julgado não sendo possível se conhecer de matéria estranha à decisão rescindenda. 3. Documento novo que autoriza a ação rescisória além de ser aquele que, por si, assegura pronunciamento favorável ao autor vez que seu conteúdo é capaz de alterar a sentença transitada em julgado, é aquele que já existia quando da prolação da sentença rescindenda, porém era ignorado pela parte interessada ou dele não podia fazer uso. 4. Patente que a relação dos documentos tidos como novos pela autora jamais podem se enquadrar na definição de documento novo hábil a fundamentar a ação rescisória, porque sua existência não era ignorada pela autora, bem como se verifica que a sentença foi proferida nos autos de origem concomitantemente à formulação e execução do acordo. 5. O dolo previsto no inciso III do art. 485 do CPC, apto a ensejar a rescisão da sentença, verifica-se quando um dos sujeitos da relação processual age de má-fé ou com deslealdade, dificultando a atuação da parte contrária, de modo a influenciar o juízo decisório do magistrado, de tal modo que o resultado da demanda seria diverso, caso ausente o referido vício. 6. No caso em tela não restou configurado o dolo na conduta da ré, portanto, não caracterizado o ato ilícito não há que se falar em sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Ação rescisória parcialmente conhecida e julgada improcedente.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZADO. DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Além dos pressupostos gerais a qualquer ação, a rescisória demanda a existência de uma sentença de mérito transitada em julgado, a observância do prazo para sua interposição - de dois anos - e a invocação de algum motivo previsto no art. 485 do CPC, que configura rol taxativo, para a rescindibilidade, o que ocorreu na hipótese. 2. O pedido de reparação de danos não pode ser conhecido vez que, sendo ação autônoma, a rescisória possui como objeto a desconstituição da sentença de mérito transitada em julgado não sendo possível se conhecer de matéria estranha à decisão rescindenda. 3. Documento novo que autoriza a ação rescisória além de ser aquele que, por si, assegura pronunciamento favorável ao autor vez que seu conteúdo é capaz de alterar a sentença transitada em julgado, é aquele que já existia quando da prolação da sentença rescindenda, porém era ignorado pela parte interessada ou dele não podia fazer uso. 4. Patente que a relação dos documentos tidos como novos pela autora jamais podem se enquadrar na definição de documento novo hábil a fundamentar a ação rescisória, porque sua existência não era ignorada pela autora, bem como se verifica que a sentença foi proferida nos autos de origem concomitantemente à formulação e execução do acordo. 5. O dolo previsto no inciso III do art. 485 do CPC, apto a ensejar a rescisão da sentença, verifica-se quando um dos sujeitos da relação processual age de má-fé ou com deslealdade, dificultando a atuação da parte contrária, de modo a influenciar o juízo decisório do magistrado, de tal modo que o resultado da demanda seria diverso, caso ausente o referido vício. 6. No caso em tela não restou configurado o dolo na conduta da ré, portanto, não caracterizado o ato ilícito não há que se falar em sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Ação rescisória parcialmente conhecida e julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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