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Jurisprudência


TJDF ARC - 908917-20140020248175ARC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC). MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI, DA CRFB). NÃO CONFIGURADO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9717/1998. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. 1. O cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. Tal infringência deve ser evidente e direta, dispensando-se o reexame dos fatos da causa (...). (AgRg no REsp 1184670 / RS, SEGUNDA SEÇÃO, Ministra LAURITA VAZ, DJe 14/06/2010). 2. Na espécie, em que pese o inconformismo dos autores, a tese rescisória não merece provimento. Isso porque os autores, sob o pálio de violação literal a dispositivo de lei (CPC, artigo 485, inciso V), em verdade, pretendem o reexame da valoração probatória realizada pela r. sentença rescindenda, a fim de um novo julgamento seja proferido em detrimento daquele que lhes foram desfavorável. 3. Afundamentação esposada na r. decisão rescindenda, afasta de plano o vício apontado pelo autores, não havendo que se falar em violação ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. O Col. STJ sedimentou o entendimento de que: [...] A denominada morte ficta, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, com o advento da Lei n. 9.717/98, que fixou regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, ficou vedada a concessão de benefício diverso dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. [...] (AgRg no REsp 1498331/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). 4. Pedido julgado improcedente.

Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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