TJDF ARC - 914030-20140020250677ARC
AÇÃO RESCISÓRIA - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - DECISÃO FUNDAMENTADA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO - SÚMULA 343 DO STF - PEDIDO IMPROCEDENTE. Improcede o pedido de rescisão de julgamento realizado por turma deste tribunal com base em entendimento possível, à época, sobre o alcance da aplicação da Lei n. 8.213/91 aos servidores públicos. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tendo seu cabimento expressamente previsto no art. 485 do CPC. Julgou-se improcedente a rescisória.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - DECISÃO FUNDAMENTADA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO - SÚMULA 343 DO STF - PEDIDO IMPROCEDENTE. Improcede o pedido de rescisão de julgamento realizado por turma deste tribunal com base em entendimento possível, à época, sobre o alcance da aplicação da Lei n. 8.213/91 aos servidores públicos. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tendo seu cabimento expressamente previsto no art. 485 do CPC. Julgou-se improcedente a rescisória.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
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