TJDF ARC - 916564-20130020297812ARC
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CPC. CONCESSÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE IMPETRADA. MERA INFORMANTE. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ NO MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU NO MOMENTO ADEQUADO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. 1. Aatuação da autoridade impetrada como mera informante no mandado de segurança não lhe sujeita aos efeitos de decisão a ser proferida neste processo, devendo sua legitimidade ser aferida em status assertionis. 2. Aviolação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando o dispositivo legal, que se tem por violado, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei, o que não ocorreu no caso em tela (CPC 485 V). 3. O erro de fato, consoante a dicção do CPC, ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsias, nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 485, inciso X, §§ 1º e 2º, do CPC). Assim, não cabe falar em erro, resultante de atos ou de documentos da causa, quando o acórdão rescindendo julgou a demanda em conformidade com as provas coligidas aos autos. 4. Julgou-se improcedente o pedido da ação rescisória.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CPC. CONCESSÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE IMPETRADA. MERA INFORMANTE. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ NO MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU NO MOMENTO ADEQUADO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. 1. Aatuação da autoridade impetrada como mera informante no mandado de segurança não lhe sujeita aos efeitos de decisão a ser proferida neste processo, devendo sua legitimidade ser aferida em status assertionis. 2. Aviolação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando o dispositivo legal, que se tem por violado, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei, o que não ocorreu no caso em tela (CPC 485 V). 3. O erro de fato, consoante a dicção do CPC, ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsias, nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 485, inciso X, §§ 1º e 2º, do CPC). Assim, não cabe falar em erro, resultante de atos ou de documentos da causa, quando o acórdão rescindendo julgou a demanda em conformidade com as provas coligidas aos autos. 4. Julgou-se improcedente o pedido da ação rescisória.
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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