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Jurisprudência


TJDF ARC - 922703-20150020004048ARC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. JUIZ COMPETENTE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILDIADE DA JURISDIÇÃO. 1. É vedado ao juiz conhecer da cláusula compromissória de ofício, nos termos do § 4º do art. 301 do CPC, cabendo ao réu arguir a questão em preliminar de defesa, sob pena de preclusão. 2. O fato de ter sido a sentença proferida pelo Juízo cível, a despeito da existência de cláusula de arbitragem no contrato de locação de imóvel, não implica a incompetência absoluta do Juízo, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. 3. A renúncia à jurisdição estatal é personalíssima e deflui do regular exercício da autonomia da vontade, não podendo ser presumida pela simples inserção de cláusula compromissória em contrato cuja observância não foi requerida pela parte interessada a tempo e modo oportunos. 4. O depósito a título de multa deve ser revertido em favor do réu nas hipóteses de improcedência da ação, nos termos do art. 494, 2ª parte, do Código de Processo Civil. 5. Ação rescisória julgada improcedente.

Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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