TJDF ARC - 922706-20140020255754ARC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECONSTITUIÇÃO. SENTENÇA. DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO. ERRO DE CÁLCULO. CONVERSÃO EQUIVOCADA DA MOEDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Não há que se falar em desconstituição do julgado pela via da ação rescisória, à míngua da comprovação da existência de erro de cálculo derivado da conversão equivocada da moeda na época da dívida. 2. Inexistente qualquer indicativo de que o réu se utilizou de artifício que pudesse levar o magistrado de primeiro grau a julgamento divorciado da verdade real, não há como acolher a alegação de que o julgado é resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida (art. 485, III). 3. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível tão somente em situações em que é flagrante a transgressão da lei, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Ação rescisória julgada improcedente.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECONSTITUIÇÃO. SENTENÇA. DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO. ERRO DE CÁLCULO. CONVERSÃO EQUIVOCADA DA MOEDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Não há que se falar em desconstituição do julgado pela via da ação rescisória, à míngua da comprovação da existência de erro de cálculo derivado da conversão equivocada da moeda na época da dívida. 2. Inexistente qualquer indicativo de que o réu se utilizou de artifício que pudesse levar o magistrado de primeiro grau a julgamento divorciado da verdade real, não há como acolher a alegação de que o julgado é resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida (art. 485, III). 3. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível tão somente em situações em que é flagrante a transgressão da lei, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Ação rescisória julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
22/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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