TJDF ARC - 924761-20150020123319ARC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. MORTE DA PARTE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DOLO E DOCUMENTO NOVO. ARTIGO 485, III E VII DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em dolo processual, a autorizar a rescisão da sentença de mérito, seja decorrente da prática, pela parte vencedora, das condutas vedadas pelo art. 17 do CPC, tampouco se cogitando de atitudes ludibriosas tendentes a retirar, ou diminuir da parte contrária seu direito de defesa ou a induzir o juiz a proferir decisão em desacordo com a verdade. 2. Tendo a parte falecido quase 1 (um) mês após a prolação da sentença, a certidão de óbito não pode ser considerada documento novo para fins da rescisão almejada, eis que inexistente ao tempo da prolação do julgado rescindendo. 3. Ação rescisória julgada improcedente.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. MORTE DA PARTE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DOLO E DOCUMENTO NOVO. ARTIGO 485, III E VII DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em dolo processual, a autorizar a rescisão da sentença de mérito, seja decorrente da prática, pela parte vencedora, das condutas vedadas pelo art. 17 do CPC, tampouco se cogitando de atitudes ludibriosas tendentes a retirar, ou diminuir da parte contrária seu direito de defesa ou a induzir o juiz a proferir decisão em desacordo com a verdade. 2. Tendo a parte falecido quase 1 (um) mês após a prolação da sentença, a certidão de óbito não pode ser considerada documento novo para fins da rescisão almejada, eis que inexistente ao tempo da prolação do julgado rescindendo. 3. Ação rescisória julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
22/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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