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Jurisprudência


TJDF ARC - 933766-20140020227443ARC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EX-CÔNJUGE. DEPÓSITO DE 5% ART. 488 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES REJEITADAS. FALTA DE REQUISITOS PARA RESCINDIR. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão da Justiça gratuita prevista na Lei 1060/50 abrange todas as despesas processuais, inclusive o depósito de 5% previsto no art. 488 do CPC. 2. A alegação de fragilidades das provas colhidas não é suficiente para rescindir sentença transitada em julgado. 3. Pedido julgado improcedente.

Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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