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Jurisprudência


TJDF ARC - 934838-20130020292719ARC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RESCISÓRIA BASEADA EM DUPLO FUNDAMENTO: DOCUMENTO NOVO OBTIDO DEPOIS DA SENTENÇA, CUJA EXISTÊNCIA ERA IGNORADA OU QUE NÃO SE PÔDE FAZER USO E EM FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO, EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ação rescisória ostenta a natureza de ação autônoma de impugnação, voltando-se contra a decisão de mérito transitada em julgado quando presente as hipóteses previstas no art. 485 do CPC, instaurando novo processo, com nova relação jurídica processual. 2. Embora a causídica alegue que durante a audiência encontrava-se nas dependências do fórum, mas impossibilitada de comparecer em virtude de problemas de saúde, não foi por ela apresentado qualquer atestado médico ou outra prova capaz de comprovar este fato. 3. Assim, estando a sentença fundamentada em concisa prova documental produzida e ausentes os requisitos do art. 485 do CPC, descabe a rescisão da sentença. 4. Ação Rescisória julgada improcedente.

Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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