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Jurisprudência


TJDF ARC - 934857-20150020192195ARC

Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. CLAÚSULA CONTRATUAL. DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO. SITUAÇÕES PROCESSUAIS QUE IMPLICAM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À DESISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DISTRATO. DOCUMENTO NOVO. INSTRUMENTO DE DISTRATO NÃO JUNTADO EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A adequação da ação rescisória é disciplinada pelo art. 485 do CPC, segundo o qual é passível de rescisão sentença de mérito transitada em julgado, quando presente algum dos vícios de rescisão catalogados no mencionado dispositivo da legislação processual. Com efeito, constando na inicial a alegação de que determinado documento configura-se como novo (teoria da asserção), o exame mais profundo acerca do seu enquadramento confunde-se com o próprio mérito da demanda quanto ao juízo rescindendo, motivo pelo qual essa aferição deve ser realizada posteriormente. Preliminar de não cabimento da ação rescisória rejeitada. Ação rescisória admitida. 2. A violação literal a dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC) refere-se a casos de violação inequívoca a texto normativo abstrato seja processual, seja material, sendo que a reapreciação de prova ou a reinterpretação de cláusula contratual não autorizam a ação rescisória. Doutrina. 3. De acordo com o artigo 485, VIII, do CPC, pode ser objeto de ação rescisória a sentença, cujo fundamento reside em confissão, desistência ou transação (situações processuais aptas a dar amparo à extinção do processo com resolução do mérito, ou seja, a renúncia e o reconhecimento jurídico do pedido), não estando compreendida, na referida regra processual, a desistência de um negócio jurídico de promessa de compra e venda que deu ensejo à propositura da ação na qual foi proferida a sentença objeto da ação rescisória. 4. À luz da hipótese do art. 485, VII, do CPC, é documento novo aquele preexistente ao processo cuja juntada não ocorreu, oportunamente, porque a parte desconhecia a sua existência ou porque, embora sabendo, esteve impossibilitada de juntá-lo por justa causa ou força maior. Entretanto, não se enquadra, como justa causa ou força maior, a situação da parte que é citada por edital, sob pena de - se assim se entender - toda e qualquer sentença proferida em processo com citação por edital ficar sujeita à ação rescisória, o que não comunga com a sistemática processual abrigada na segurança jurídica. 5. Ação rescisória admitida, preliminar rejeitada, pedido deduzido na ação rescisória julgado improcedente.

Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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