TJDF ARC - 934857-20150020192195ARC
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. CLAÚSULA CONTRATUAL. DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO. SITUAÇÕES PROCESSUAIS QUE IMPLICAM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À DESISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DISTRATO. DOCUMENTO NOVO. INSTRUMENTO DE DISTRATO NÃO JUNTADO EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A adequação da ação rescisória é disciplinada pelo art. 485 do CPC, segundo o qual é passível de rescisão sentença de mérito transitada em julgado, quando presente algum dos vícios de rescisão catalogados no mencionado dispositivo da legislação processual. Com efeito, constando na inicial a alegação de que determinado documento configura-se como novo (teoria da asserção), o exame mais profundo acerca do seu enquadramento confunde-se com o próprio mérito da demanda quanto ao juízo rescindendo, motivo pelo qual essa aferição deve ser realizada posteriormente. Preliminar de não cabimento da ação rescisória rejeitada. Ação rescisória admitida. 2. A violação literal a dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC) refere-se a casos de violação inequívoca a texto normativo abstrato seja processual, seja material, sendo que a reapreciação de prova ou a reinterpretação de cláusula contratual não autorizam a ação rescisória. Doutrina. 3. De acordo com o artigo 485, VIII, do CPC, pode ser objeto de ação rescisória a sentença, cujo fundamento reside em confissão, desistência ou transação (situações processuais aptas a dar amparo à extinção do processo com resolução do mérito, ou seja, a renúncia e o reconhecimento jurídico do pedido), não estando compreendida, na referida regra processual, a desistência de um negócio jurídico de promessa de compra e venda que deu ensejo à propositura da ação na qual foi proferida a sentença objeto da ação rescisória. 4. À luz da hipótese do art. 485, VII, do CPC, é documento novo aquele preexistente ao processo cuja juntada não ocorreu, oportunamente, porque a parte desconhecia a sua existência ou porque, embora sabendo, esteve impossibilitada de juntá-lo por justa causa ou força maior. Entretanto, não se enquadra, como justa causa ou força maior, a situação da parte que é citada por edital, sob pena de - se assim se entender - toda e qualquer sentença proferida em processo com citação por edital ficar sujeita à ação rescisória, o que não comunga com a sistemática processual abrigada na segurança jurídica. 5. Ação rescisória admitida, preliminar rejeitada, pedido deduzido na ação rescisória julgado improcedente.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. CLAÚSULA CONTRATUAL. DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO. SITUAÇÕES PROCESSUAIS QUE IMPLICAM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À DESISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DISTRATO. DOCUMENTO NOVO. INSTRUMENTO DE DISTRATO NÃO JUNTADO EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A adequação da ação rescisória é disciplinada pelo art. 485 do CPC, segundo o qual é passível de rescisão sentença de mérito transitada em julgado, quando presente algum dos vícios de rescisão catalogados no mencionado dispositivo da legislação processual. Com efeito, constando na inicial a alegação de que determinado documento configura-se como novo (teoria da asserção), o exame mais profundo acerca do seu enquadramento confunde-se com o próprio mérito da demanda quanto ao juízo rescindendo, motivo pelo qual essa aferição deve ser realizada posteriormente. Preliminar de não cabimento da ação rescisória rejeitada. Ação rescisória admitida. 2. A violação literal a dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC) refere-se a casos de violação inequívoca a texto normativo abstrato seja processual, seja material, sendo que a reapreciação de prova ou a reinterpretação de cláusula contratual não autorizam a ação rescisória. Doutrina. 3. De acordo com o artigo 485, VIII, do CPC, pode ser objeto de ação rescisória a sentença, cujo fundamento reside em confissão, desistência ou transação (situações processuais aptas a dar amparo à extinção do processo com resolução do mérito, ou seja, a renúncia e o reconhecimento jurídico do pedido), não estando compreendida, na referida regra processual, a desistência de um negócio jurídico de promessa de compra e venda que deu ensejo à propositura da ação na qual foi proferida a sentença objeto da ação rescisória. 4. À luz da hipótese do art. 485, VII, do CPC, é documento novo aquele preexistente ao processo cuja juntada não ocorreu, oportunamente, porque a parte desconhecia a sua existência ou porque, embora sabendo, esteve impossibilitada de juntá-lo por justa causa ou força maior. Entretanto, não se enquadra, como justa causa ou força maior, a situação da parte que é citada por edital, sob pena de - se assim se entender - toda e qualquer sentença proferida em processo com citação por edital ficar sujeita à ação rescisória, o que não comunga com a sistemática processual abrigada na segurança jurídica. 5. Ação rescisória admitida, preliminar rejeitada, pedido deduzido na ação rescisória julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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