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Jurisprudência


TJDF ARC - 939838-20150020212958ARC

Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DE FATOS NÃO DISCUTIDOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. DOCUMENTO NOVO. CPC/1973, ART. 485, II. RECIBO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DE VERBAS LOCATÍCIAS. CONDENAÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO IRREGULARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS NA LIDE INSTAURADA NO PROCESSO PRIMITIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROBIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1 - Afasta-se a preliminar suscitada, uma vez evidenciado que, contrariamente ao defendido pelo réu, não há apresentação de fato novo ou de nova tese jurídica, visto que a questão referente ao adimplemento de verbas locatícias, trazida ao Judiciário para rediscussão, com base no art. 485, VIII, do CPC/1973, foi devidamente apreciada no processo primitivo, sendo irrelevante, para fins de cabimento da rescisória, se, no processo originário, a linha de defesa foi baseada principalmente na ausência de relação jurídica entre as partes. 2 - Compreende-se por documento novo, para efeito de propositura de ação rescisória, aquele que, embora existente na época da prolação da sentença, era desconhecido ou dele a parte não pôde fazer uso. Exige-se, para o êxito da demanda, que o documento seja de tamanha relevância que, caso houvesse sido juntado no processo primitivo, teria alterado o convencimento do julgador. 3 - Declara-se rescindida a sentença condenatória em verbas locatícias se, mediante documento novo, obtido após a sentença, o locatário demonstrou o integral pagamento de todos os valores exigidos a título de aluguel no processo no qual se proferiu a sentença rescindenda. 4 - O novo julgamento da demanda em que se operou a rescisão da sentença deve se restringir aos limites da lide originária, não se admitindo, pois, a condenação do réu a pagar em dobro o valor exigido inicialmente, por se tratar de pedido sequer formulado nos autos primitivos. 5 - Impõe-se a condenação do réu nas penas por litigância de má-fé - art. 81 do NCPC - uma vez verificado o descumprimento dos deveres de probidade e de lealdade estampados nos artigos 77 e 80 do NCPC, em virtude da cobrança de valores já adimplidos, comportamento que perdurou no cumprimento da sentença, mesmo após a juntada da respectiva comprovação do adimplemento da dívida. 6 - Procedência da pretensão inicial. Rescisão da sentença. Novo julgamento do feito. Improcedência do pedido formulado na ação de cobrança de verbas locatícias, em virtude da existência de documento novo comprobatório do pagamento da dívida.

Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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