TJDF ARC - 949675-20130020164378ARC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 185, DO CTN. INOCORRÊNCIA. 1. Aviolação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória (art. 485, inciso V, do CPC/1973) é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por violada, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei. 2. Se a intepretação dada pelo acórdão impugnado por meio de ação rescisória ao preceito legal reputado violado não é absurda ou desarrazoada - muito pelo contrário, estava em consonância com o entendimento do colendo STJ à época -, não se há de falar em ofensa à literal disposição de lei. 3. Pedido rescisório julgado improcedente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 185, DO CTN. INOCORRÊNCIA. 1. Aviolação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória (art. 485, inciso V, do CPC/1973) é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por violada, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei. 2. Se a intepretação dada pelo acórdão impugnado por meio de ação rescisória ao preceito legal reputado violado não é absurda ou desarrazoada - muito pelo contrário, estava em consonância com o entendimento do colendo STJ à época -, não se há de falar em ofensa à literal disposição de lei. 3. Pedido rescisório julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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