TJDF ARC - 953390-20150020251805ARC
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM PODER DO ENTE FEDERATIVO. DEMORA NO FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há violação ao disposto nos artigos 1.º e 9º do Decreto n.º 20.910/32 se o próprio ente federativo quem deu causa à interrupção da prescrição, ao deixar de atender o comando judicial para juntada completa dos documentos necessários para a execução do julgado. 2. As partes, e aqui se inclui o Distrito Federal, devem atuar com lealdade e boa-fé processual, bem como cumprir com exatidão os provimentos mandamentais, não criando embaraços à efetivação dos provimentos judiciais (art. 14, I e V, do Código de Processo Civil vigente à época), sob pena de litigância de má-fé. 3. Pedido julgado improcedente.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM PODER DO ENTE FEDERATIVO. DEMORA NO FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há violação ao disposto nos artigos 1.º e 9º do Decreto n.º 20.910/32 se o próprio ente federativo quem deu causa à interrupção da prescrição, ao deixar de atender o comando judicial para juntada completa dos documentos necessários para a execução do julgado. 2. As partes, e aqui se inclui o Distrito Federal, devem atuar com lealdade e boa-fé processual, bem como cumprir com exatidão os provimentos mandamentais, não criando embaraços à efetivação dos provimentos judiciais (art. 14, I e V, do Código de Processo Civil vigente à época), sob pena de litigância de má-fé. 3. Pedido julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
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