DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N° 4.720/2011. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. PRELIMINAR ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR A CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. 1. Aalegação de violação literal de dispositivo de lei não pode constituir nova causa de pedir da ação rescisória, pois é vedado qualquer tipo de inovação argumentativa que poderia ter sido aduzida no processo originário. 2. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, a ação rescisória não é o instrumento processual adequado para corrigir acórdão, sob o argumento de que os fatos não foram bem interpretados à luz da legislação de regência. Inexistência, no caso em análise, de erro de fato ou violação a literal disposição de lei. 3. Adiversidade de alíquotas do ICMS, em razão de o produto ter procedência estrangeira, importa na criação pelo Distrito Federal de um tributo adicional, o que viola os princípios da legalidade e competência tributária federal reservada. 4. Ação Rescisória não admitida com relação à alegada violação de dispositivo de lei e julgada improcedente com relação à existência de erro de fato. Unânime.