AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REMÉDIO JURÍDICO EXCEPCIONAL. HIPÓTESES EXTREMAS. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Imprescindível analisar as condições da ação rescisória que, como sabido, trata-se de remédio jurídico excepcional, vez que somente em hipóteses extremas é que deve ser desconstituído o julgado já acobertado pelo manto da coisa julgada. 2. Os vícios de atividade ou vícios de juízo que viabilizam a ação rescisória devem vir demonstrados na petição inicial modo cumprir o disposto no art. 485 e 488, do Código de Processo Civil de 1973. Lides sem um mínimo verossímil de viabilidade não devem ser referendadas jurisdicionalmente. 3. Além dos pressupostos comuns a qualquer ação, a admissibilidade da rescisória pressupõe um dos motivos previstos taxativamente no art. 485 do Código de Processo Civil de 1973. Esses são os pressupostos específicos do cabimento desta ação. 4. A ação rescisória, em vista da respeitabilidade inerente à coisa julgada, não pode ser utilizada como mais um recurso, além daqueles previstos na Lei Processual, com vistas à correção de eventual injustiça contida na decisão rescindenda ou reapreciação de provas, consoante pacífica jurisprudência. 5. De acordo com a sistematização de Barbosa Moreira, para se configure o erro de fato, é preciso existir a conjugação de vários pressupostos: a) Que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente. É necessário que a sentença esteja baseada em erro de fato ; ou seja, o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a sentença ; é necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo. b) Que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e demais peças dos autos, não se admitindo, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) Que não tenha havido controvérsia sobre o fato (CPC, art. 485, § 2°); d) Que sobre o erro de fato não tenha havido pronunciamento judicial (CPC, art. 485, §2°). Em outras palavras, o juiz, no erro de fato, supõe ou imagina que um fato existiu, quando, na verdade, nunca ocorreu ou vice-versa. O juiz, no erro de fato, não se pronuncia sobre o fato; supõe ou imagina tenha o existido o fato inexistente ou vice-versa. 6. No caso dos autos, ficou claro que não há error in procedendo ou ilegalidade a serem sanados por intermédio da ação rescisória. 7. Três foram os fundamentos da sentença de improcedência, no caso: (a) não houve a demonstração de dano; (b) ausência de nexo causal de que a negativação se dera por conta da devolução de cheques clonados ou não; e (c) a autora já era portadora de pendências financeiras (...) em anos anteriores às fraudes mencionadas nos autos. A inexistência do dano (letra a), por si só, é suficiente para manter a r. sentença. 8. A revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos. 9. Pedido julgado improcedente.