PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PROCURAÇÃO APUD ACTA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Aprocuração apud acta é o ato formal realizado nos autos, em que há outorga de poderes ao causídico passada pelo escrivão perante o juiz ou de duas testemunhas, e deve ser assinada pelo outorgante. Não havendo nos autos a referida outorga, deve a parte ré promover a regularização processual, sob pena de decretação da revelia. 2. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel. Consequência natural deste tipo de obrigaçãoé a sua transmissibilidade imediata aos adquirentes, concomitantemente com a aquisição do domínio ou da posse da coisa à qual se refere, independentemente do fato de os atos negociais firmados entre adquirente e alienante preverem qualquer responsabilização ao titular da propriedade ou da posse do bem. 3. Ação julgada improcedente.