TJDF ARC - 964775-20150020306106ARC
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. I - Para o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em violação a literal disposição de lei, não se exige prequestionamento. Rejeitada a preliminar de inadmissibilidade da ação. II - A sentença rescindenda apresentou todos os fundamentos do julgamento de improcedência do pedido formulado na ação revisional de contrato, não padecendo de falta de motivação. Não está caracterizada a violação a literal disposição de lei, porque observado o princípio da motivação das decisões judiciais, arts. 93, inc. IX, da CF e 485, inc. II, do CPC/1973. III - A parte que discorda da sentença não pode ajuizar ação rescisória em substituição a recurso não interposto oportunamente. IV - Ação rescisória improcedente.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. I - Para o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em violação a literal disposição de lei, não se exige prequestionamento. Rejeitada a preliminar de inadmissibilidade da ação. II - A sentença rescindenda apresentou todos os fundamentos do julgamento de improcedência do pedido formulado na ação revisional de contrato, não padecendo de falta de motivação. Não está caracterizada a violação a literal disposição de lei, porque observado o princípio da motivação das decisões judiciais, arts. 93, inc. IX, da CF e 485, inc. II, do CPC/1973. III - A parte que discorda da sentença não pode ajuizar ação rescisória em substituição a recurso não interposto oportunamente. IV - Ação rescisória improcedente.
Data do Julgamento
:
05/09/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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