TJDF ARC - 967048-20150020113744ARC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGOS 82, I, 84 E 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há se falar em violação a literal disposição de lei e, consequentemente em nulidade do processo, nas hipóteses em que o autor alcança a maioridade antes da primeira oportunidade do Ministério Público atuar no feito. 2. No caso em exame, como a citação dos réus ocorreu após o autor alcançar a maioridade, inexiste a alegada obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público. 3. pedido Rescisório julgado improcedente.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGOS 82, I, 84 E 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há se falar em violação a literal disposição de lei e, consequentemente em nulidade do processo, nas hipóteses em que o autor alcança a maioridade antes da primeira oportunidade do Ministério Público atuar no feito. 2. No caso em exame, como a citação dos réus ocorreu após o autor alcançar a maioridade, inexiste a alegada obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público. 3. pedido Rescisório julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
12/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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