PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTS. 485, IV, V E IX, DO CPC/1973. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 189, DO CC. OCORRÊNCIA. 1. Não há o que ser provido quanto às alegações de violação a coisa julgada e erro de fato, se a questão em relação a qual teria ocorrido tais vícios sequer foi objeto de debate no processo em que foi proferida a sentença impugnada por ação rescisória. 2. Não tendo sido arguida a intempestividade dos embargos à execução no curso do processo de conhecimento, a questão fica acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, nos termos do art. 474, do CPC/1973. 3. Embora a sentença proferida no processo de investigação de paternidade com pedido de alimentos tenha reconhecido que os alimentos eram devidos desde a citação, a exigibilidade das verbas alimentares só surgiu com o trânsito em julgado, que ocorreu em 27/09/2012. E, se as verbas alimentares só eram exigíveis a partir dessa data, o vencimento das parcelas e consequente lesão ao direito só pode ter ocorrido após esse momento. Portanto, considerando que o prazo prescricional das prestações alimentícias é de dois anos (art. 206, §2º, do CC), que o seu curso só se iniciou após 27/09/2012 e que a execução foi ajuizada em 12/09/2013, não ocorreu a prescrição da qualquer das parcelas alimentares. Dessa forma, houve, de fato, ofensa à literal disposição do art. 189, do CC, por ter a ilustre magistrada sentenciante considerado iniciado o curso do prazo prescricional em momento anterior ao determinado no preceito legal referido, qual seja, o surgimento da pretensão decorrente da lesão ao direito. 3. Pedido formulado na ação rescisória julgado procedente.