DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 460 DO CPC DE 1973. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO EVIDENCIADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Nos termos do art. 239, § 1º, do novo CPC, O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 2. Proferida sentença extra, ultra ou citra petita resta configurada a violação ao princípio da congruência e ao dispositivo do art. 460 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 966 do novo Código de Processo Civil), o que autoriza o ajuizamento da ação rescisória com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC de 1973 (com correspondência no art. 966, inc V, do novo CPC). 3. Para obter os benefícios da justiça gratuita deve a parte demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 4. Adeclaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, de forma que admite prova em contrário. 5. Nas hipóteses em que a presunção de hipossuficiência da parte não for ilidida pela prova em contrário produzida nos autos, é devida a concessão do benefício da Justiça gratuita. 6. Ação Rescisória julgada procedente. Unânime.