TJDF ARC - 971966-20140020329753ARC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PROVA ALEGADAMENTE INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Para efeito da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso VII, do CPC/1973, se os documentos novos não são capazes de infirmar os fundamentos da r. sentença, impõe-se a improcedência da ação rescisória. 2. Incabível a discussão, em sede de ação rescisória, quanto à interpretação dos fatos de acordo com a legislação de regência, restando inviável o reconhecimento, neste momento, de qualquer violação ao art. 1.723 do Código Civil, que trata do instituto da união estável. 3. Ação rescisória julgada improcedente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PROVA ALEGADAMENTE INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Para efeito da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso VII, do CPC/1973, se os documentos novos não são capazes de infirmar os fundamentos da r. sentença, impõe-se a improcedência da ação rescisória. 2. Incabível a discussão, em sede de ação rescisória, quanto à interpretação dos fatos de acordo com a legislação de regência, restando inviável o reconhecimento, neste momento, de qualquer violação ao art. 1.723 do Código Civil, que trata do instituto da união estável. 3. Ação rescisória julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
05/09/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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