DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO. TEMA DE MÉRITO. REJEIÇÃO. ARTIGOS 239 E 412, § 1º, DO CPC/73 E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 - O exame acerca da existência ou não de violação a literal disposição de lei (art. 485, V, CPC/73) é tema nitidamente meritório, observando-se até mesmo, nesse sentido, que as razões invocadas na preliminar suscitada se confundem com a argumentação referente ao próprio mérito da demanda, tanto que foi reposta pela Ré ao discorrer acerca do mérito. Ademais, a petição inicial da demanda preenche os requisitos insertos no art. 282 do CPC/73, inexistindo, pois, razão para o seu indeferimento. Preliminar rejeitada. 2 - A ação rescisória é medida excepcional e, manejada com fulcro no art. 485, V, do CPC/73, somente encontra justificativa nas hipóteses em que a ofensa à disposição de lei seja clara, frontal, ensejando interpretação aberrante, não se admitindo a utilização do instituto como sucedâneo recursal. 3 - Evidenciado nos autos que, embora devidamente oportunizado ao Autor, sob a ressalva expressa de que o silêncio importaria na consideração de desistência da prova, manifestar-se acerca da frustração das intimações das testemunhas por ele indicadas, ocasião em que poderia ter pleiteado que as intimações fossem realizadas via oficial de justiça ou informado que as levaria à audiência independentemente de intimação, optou ele por se manter inerte, não tendo, outrossim, interposto recurso no momento processual oportuno tanto contra a decisão monocrática que reputou a desistência da prova oral quanto em face da sentença de improcedência do pedido inicial, verifica-se, além da inexistência de violação dos dispositivos invocados (artigos 239 e 412, § 1º, do CPC/73 e 5º, LV, da Constituição Federal), que a pretensão autoral é a de obter a revisão judicial da sentença pela via da rescisória, utilizando-a como sucedâneo recursal, o que não viável. 4 - Não se vislumbrando ofensa aos dispositivos legais e constitucional invocados e constatando-se, outrossim, a utilização da ação rescisória como sucedâneo de recursos não interpostos a tempo e modo, não há justificativa para a rescisão do julgado e a desconstituição da coisa julgada, cuja imutabilidade deve prevalecer. Preliminar rejeitada. Pedido improcedente.