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Jurisprudência


TJDF ARC - 976167-20140020254702ARC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISOS VI, VII E IX, DO CPC/73. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO. TEMA DE MÉRITO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA FALSA. FALSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ERRO DE FATO. TEMA CONTROVERTIDO E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADO. § 2º DO ART. 485 DO CPC/73. PRETENSÃO DE NOVA REVISÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 - O exame acerca do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 485 do CPC/73, invocados pela parte Autora para fundamentar a pretensão rescisória, é tema nitidamente de mérito, razão pela qual será nele devidamente examinado. Ademais, a petição inicial da demanda preenche os requisitos insertos no art. 282 do CPC/73, inexistindo, pois, razão para o seu indeferimento. Preliminar rejeitada. 2 - Não se mostrando, os documentos apresentados pelos Autores, aptos a afastar a conclusão alcançada no acórdão rescindendo, nem se vislumbrando a alegada inacessibilidade para sua juntada a tempo e modo na demanda de origem, tem-se que a documentação não preenche a acepção de documento novo inserta no art. 485, VII, do CPC/73. 3 - Os documentos utilizados como base para a alegação de que a sentença fundou-se em prova falsa não se prestam à comprovação de qualquer falsidade, haja vista que os mapas da região acostados pelos Autores trazem as mesmas informações dos que já se encontravam nos autos de origem, apenas com a atualização da numeração do lote após a sua alteração, inexistindo qualquer elemento, como, por exemplo, a data de elaboração mediante atestado de fé pública, apto a comprovar que os mapas ora apresentados pelos Autores é que correspondem ao mapa original da região no momento da ocupação do imóvel. 4 - Conclui-se pela inexistência de erro de fato, porquanto as questões referentes à alteração da numeração original do lote e à ocupação do imóvel de forma clandestina pelos Autores constituíram pontos centrais da controvérsia, tendo sido largamente examinadas nos autos e na sentença, com conclusão confirmada no acórdão rescindendo. Incidência do § 2º do art. 485 do CPC/73. 5 - Não configurados os requisitos dos incisos VI, VII e IX, do art. 485 do CPC/73 e contendo, o acórdão rescindendo, conclusão congruente com os elementos acostados aos autos de origem, infere-se que, em verdade, a pretensão dos Autores é a de obter nova revisão judicial da matéria, utilizando a ação rescisória como sucedâneo recursal, o que não é admitido. Preliminar rejeitada. Pedido improcedente.

Data do Julgamento : 24/10/2016
Data da Publicação : 28/10/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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