TJDF ARC - 976169-20130020006998ARC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FALSIDADE DA PROVA. ART. 485, VI, DO CPC/73. IRRELEVÂNCIA DA FALSIDADE PARA O JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - De acordo com o artigo 485, inciso VI, do CPC, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando fundada em prova falsa. 2 - A falsidade da prova, hábil a ensejar a rescisão do julgado, entretanto, deve ter sido determinante para o julgamento, sendo irrelevante a existência de prova falsa que não tenha interferido no convencimento do Juiz. 3 - Assim, embora os Embargos de Terceiro, nos quais foi proferido o julgado rescindendo, tenha sido instruído com contrato no qual há falsidade no reconhecimento das firmas, tal falsidade não ampara a rescisão do julgado fundamentado em outros elementos. Pedido improcedente.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FALSIDADE DA PROVA. ART. 485, VI, DO CPC/73. IRRELEVÂNCIA DA FALSIDADE PARA O JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - De acordo com o artigo 485, inciso VI, do CPC, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando fundada em prova falsa. 2 - A falsidade da prova, hábil a ensejar a rescisão do julgado, entretanto, deve ter sido determinante para o julgamento, sendo irrelevante a existência de prova falsa que não tenha interferido no convencimento do Juiz. 3 - Assim, embora os Embargos de Terceiro, nos quais foi proferido o julgado rescindendo, tenha sido instruído com contrato no qual há falsidade no reconhecimento das firmas, tal falsidade não ampara a rescisão do julgado fundamentado em outros elementos. Pedido improcedente.
Data do Julgamento
:
24/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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