TJDF ARC - 979587-20110020056541ARC
AÇÃO RESCISÓRIA - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS - SERVIDORES DISTRITAIS - PLANO COLLOR (MARÇO DE 1990) - 84,32% - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E A DISPOSITIVO LEGAL - INEXISTÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES CABÍVEL. I. Nas ações que versem sobre o direito à recomposição salarial decorrente do Plano Collor, os reajustes posteriores concedidos aos servidores públicos do Distrito Federal podem ser compensados com os percentuais constantes do título executivo. II. A compensação dos créditos exequendos não afronta a coisa julgada nem o princípio da legalidade. Precedentes. III. Ofensa à literalidade de dispositivos legais não configurada. Ação rescisória julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS - SERVIDORES DISTRITAIS - PLANO COLLOR (MARÇO DE 1990) - 84,32% - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E A DISPOSITIVO LEGAL - INEXISTÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES CABÍVEL. I. Nas ações que versem sobre o direito à recomposição salarial decorrente do Plano Collor, os reajustes posteriores concedidos aos servidores públicos do Distrito Federal podem ser compensados com os percentuais constantes do título executivo. II. A compensação dos créditos exequendos não afronta a coisa julgada nem o princípio da legalidade. Precedentes. III. Ofensa à literalidade de dispositivos legais não configurada. Ação rescisória julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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