DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE DE IDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGOS 1º, 3º e 7º, INCISO XXX, TODOS da constituição federal. INOCORRÊNCIA. 1. A constatação da inexistência de violação à literal disposição de lei constitui matéria relacionada ao mérito da ação rescisória, razão pela qual não caracteriza hipótese de inépcia da inicial. 2. Não há violação a literal disposição de lei nas hipóteses em que a r. sentença rescindenda apenas confere interpretação divergente daquela apresentada pelo autor. 3. No caso em exame, não houve violação à literal disposição às disposições constitucionais indicadas pelo autor (artigos 1º, 3º, 7º, inciso XXX, todos da Constituição Federal), mas somente interpretação divergente quanto ao entendimento jurisprudencial relativo ao limite de idade para ingresso no curso de formação do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 4. Preliminar rejeitada. pedido Rescisório julgado improcedente.