TJDF ARC - 985404-20150020014852ARC
AÇÃO RESCISÓRIA - PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO - DOCUMENTO NOVO E DOLO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MA-FÉ NÃO COMPROVADA - JULGOU-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1. Consoante a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser aferida de acordo com o relato fático contido na peça inicial, em sede de cognição sumária. 2. Constata-se a ausência de documento novo e de dolo processual, quando se verifica que o contrato particular que instrui a inicial da ação rescisória, não é apto, por si só, a desconstituir a coisa julgada material formada na ação de imissão de posse. 3. Na ausência de provas da alegação de falsidade documental, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. 4. Julgou-se improcedente a ação rescisória.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO - DOCUMENTO NOVO E DOLO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MA-FÉ NÃO COMPROVADA - JULGOU-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1. Consoante a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser aferida de acordo com o relato fático contido na peça inicial, em sede de cognição sumária. 2. Constata-se a ausência de documento novo e de dolo processual, quando se verifica que o contrato particular que instrui a inicial da ação rescisória, não é apto, por si só, a desconstituir a coisa julgada material formada na ação de imissão de posse. 3. Na ausência de provas da alegação de falsidade documental, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. 4. Julgou-se improcedente a ação rescisória.
Data do Julgamento
:
28/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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