DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. MATÉRIA JÁ JULGADA EM AGRAVO INTERNO. MÉRITO. IMÓVEL. AQUISIÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PARTILHA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Considerando que a questão de carência de ação já foi examinada quando do julgamento do Agravo Interno, impõe-se a rejeição da preliminar de não cabimento da Ação Rescisória. 2. No caso em exame, não há que se falar em violação a literal disposição de lei e erro de fato, porquanto foi demonstrado que o imóvel partilhado na ação originária foi adquirido na constância da sociedade conjugal, em que cada cônjuge contribuiu para a obtenção do bem. 3. Não há litigância de má-fé nos casos em que a conduta da parte não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 80, incisos I a VII, do CPC/2015. 4. Preliminar rejeitada. Pedido Rescisório julgado improcedente.