CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EDIFICADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. DOCUMENTOS NOVOS. INSUFICIENTES PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL. INADEQUAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 - Segundo se extrai do artigo 966, VII, do CPP, entende-se por documento novo, a permitir o ajuizamento da ação rescisória, aquele que, per si, assegure pronunciamento favorável ao autor, uma vez que seu conteúdo é capaz de alterar a sentença transitada em julgada, sendo que já deveria existir ao tempo em que prolatada a sentença rescindenda, porém, ignorado pela parte interessada ou dele não podia fazer uso. 1.1 - Esse requisito - documento novo - deve ser de tamanha relevância que, se a prova documental fosse juntada aos autos do processo originário, poderia, por si só, alterar o convencimento do julgador. 2 - No caso específico, analisando detidamente os documentos apresentados pelo autor, ao argumento de serem novos, não se vislumbra fundamentos suficientes para que o acórdão rescindendo seja afastado. 3 - Conforme apurado na demanda primitiva, observou-se que os instrumentos contratuais firmados entre autor e réu, previam expressamente que não seriam indenizadas quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel locado. Cláusula essa plenamente válida, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção (súmula 335). 4 - Destaca-se que a solução trazida pelo julgado rescindendo, busca prestigiar o princípio do pacta sunt servanda, o qual rege as relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos contratantes. Nesse contexto, vislumbra-se, inclusive, que o próprio autor se beneficiou da referida cláusula contratual ao realizar os contratos de sublocação, não sendo cabível, neste momento, afastar aquilo que as partes avençaram de boa-fé, sob risco de se violar, gravemente, a segurança jurídica que rege as relações sociais. 5 - Diante dessas circunstâncias, verifica-se que o autor, a pretexto de juntar documentos novos, pretende, em verdade, a rediscussão do que já foi decidido no processo originário e que se encontra sob o manto da coisa julgada, utilizando-se da excepcional via da ação rescisória como sucedâneo recursal, o que não é admitido. 6 - Ação Rescisória julgada improcedente.