PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA A COISA JULGADA. ERRO DE FATO. I - A indicação do valor da causa constitui requisito da petição inicial, mas a sua ausência não conduz de imediato ao seu indeferimento, pois constitui vício sanável (CPC, art. 319, V, 321, parágrafo único). II - A ré não trouxe nenhum elemento, por mínimo que seja, em abono a sua tese de que o autor não faz jus ao benefício, devendo, pois, prevalecer a presunção legal de hipossuficiência. III - Tratando-se de decisão de mérito transitada em julgado, é cabível, em tese, a sua rescisão por violação à coisa julgada, ofensa literal a disposição de lei e erro de fato (CPC, art. 485, III, VII e VIII). IV - O termo inicial da prescrição é a data da devolução do fundo de reserva, conforme decidido pelo STJ. V - O acórdão rescindendo violou a coisa julgada e incorreu em erro de fato, pois, não considerou como marco inicial para contagem do prazo prescricional a data da devolução do fundo de reserva, conforme decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. VI - Ação rescisória julgada procedente.