TJDF ARC - 987219-20150020318057ARC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º, CPC/73. 1. Ocorre violação à literal disposição de lei (Art. 485, inciso V, do CPC/73), quando o acórdão rescindendo omite-se acerca da fixação dos ônus sucumbenciais. 2. No caso, o acórdão rescindendo deu provimento ao apelo, mas não inverteu os ônus da sucumbência, devendo o vencido ser condenado, nesta oportunidade, ao pagamento dos honorários advocatícios, consoante Art. 20, §3º, CPC/73. 3. Ação Rescisória julgada procedente para fixar os ônus sucumbenciais.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º, CPC/73. 1. Ocorre violação à literal disposição de lei (Art. 485, inciso V, do CPC/73), quando o acórdão rescindendo omite-se acerca da fixação dos ônus sucumbenciais. 2. No caso, o acórdão rescindendo deu provimento ao apelo, mas não inverteu os ônus da sucumbência, devendo o vencido ser condenado, nesta oportunidade, ao pagamento dos honorários advocatícios, consoante Art. 20, §3º, CPC/73. 3. Ação Rescisória julgada procedente para fixar os ônus sucumbenciais.
Data do Julgamento
:
28/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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