ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR FALECIDO POR DOENÇA GRAVE. PENSÃO EM VALOR INTEGRAL TRANSFORMADA EM PROPORCIONAL SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 594.296. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO QUE REDUZIU O VALOR DA PENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Em se tratando de ato administrativo cujos efeitos concretos já haviam repercutido na esfera patrimonial da servidora pública, sua invalidação deveria ter sido precedida de procedimento administrativo, com as garantias constitucionais inerentes, o que não ocorreu. 2. Nesse sentido, correta a declaração de nulidade do ato administrativo do Distrito Federal que determinou, sem ter sido instaurado o procedimento prévio, o ajuste do valor da pensão por morte, recebida pela ré, à legislação entendida como correta pelo autor. 3. Em virtude da declaração de nulidade, à vista de seus subsequentes efeitos, o valor integral da pensão por morte, recebido pela ré, deve ser restabelecido. 4. De acordo com o art. 966, § 1º, do Código de Processo Civil, há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 5. O erro de fato, para ser apto a fundamentar a causa de pedir em ação rescisória, deve ser relevante e capaz de, por si só, assegurar um pronunciamento favorável ao demandante da rescisória, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista tratar-se de tema que envolve a interpretação dos dispositivos legais aplicáveis. 6. Nesse contexto, é de ser mantido incólume o pronunciamento judicial que se pretende rescindir, já alcançado pelo trânsito em julgado, afastando-se os efeitos da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. 7. Pedido improcedente. 8. Condenação do autor em honorários de advogado. Sem custas.