TJDF ARC - 998336-20130020094742ARC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA FALSA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO E INTEMPESTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. Como a citação do espólio réu, no caso, ocorreu após a revogação do Código anterior, aplicam-se de imediato as regras previstas no Código vigente, de modo que tempestiva a contestação nos autos. 2. Mantêm-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao representante do espólio, quando satisfeitos os requisitos necessários, principalmente porque deixou o réu de colacionar osdocumentos para aferir a renda percebida pelo autor. 3.Procede a impugnação ao valor da causa, pois em ação rescisória, deve o valor da causa, em princípio, guardar equivalência com o valor do benefício patrimonial a que visa. 4. Impugnação ao valor da causa julgada procedente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA FALSA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO E INTEMPESTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. Como a citação do espólio réu, no caso, ocorreu após a revogação do Código anterior, aplicam-se de imediato as regras previstas no Código vigente, de modo que tempestiva a contestação nos autos. 2. Mantêm-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao representante do espólio, quando satisfeitos os requisitos necessários, principalmente porque deixou o réu de colacionar osdocumentos para aferir a renda percebida pelo autor. 3.Procede a impugnação ao valor da causa, pois em ação rescisória, deve o valor da causa, em princípio, guardar equivalência com o valor do benefício patrimonial a que visa. 4. Impugnação ao valor da causa julgada procedente.
Data do Julgamento
:
30/01/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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