TJDF ARC - 999578-20160020367635ARC
AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. FISCAL. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. A ação rescisória só é cabível contra decisões de mérito transitadas em julgado, nas hipóteses taxativamente previstas pelo art. 966 do CPC/15. 2. A ação rescisória não constitui sucedâneo de recurso para a correção de eventual injustiça contida na decisão rescindenda ou reapreciação de provas. 3. Nos termos do § 1º do art. 966 do CPC/15, há erro de fato quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido, o que não se verificou na espécie. 4. Ação rescisória admitida. Pedido julgado improcedente.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. FISCAL. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. A ação rescisória só é cabível contra decisões de mérito transitadas em julgado, nas hipóteses taxativamente previstas pelo art. 966 do CPC/15. 2. A ação rescisória não constitui sucedâneo de recurso para a correção de eventual injustiça contida na decisão rescindenda ou reapreciação de provas. 3. Nos termos do § 1º do art. 966 do CPC/15, há erro de fato quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido, o que não se verificou na espécie. 4. Ação rescisória admitida. Pedido julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
06/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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