AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO COLLOR. 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. AUTONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. SERVIDORA DISTRITAL TRANSPOSTA DO REGIME CELETISTA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU DIREITO AO REAJUSTE EM PERÍODO QUE A SERVIDORA JÁ ERA ESTATUTÁRIA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTABELECENDO COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE PARCELAS EM PERÍODO ESTATUTÁRIO.1. O Distrito Federal tem autonomia legislativa e, portanto, qualquer lei federal que disponha sobre a remuneração de seus servidores não se lhe aplica automaticamente. Precedente do STF.2. É competente a justiça comum para processar e julgar ação de servidora pública, ex-celetista, relativamente a vantagens trabalhistas posteriores à instituição do regime jurídico único. Precedente desta Corte em sede de agravo de instrumento estabelecendo tal competência.3. Se os servidores distritais cumpriram o período aquisitivo do direito, não há como lhes retirar o reajuste de 84,32% com a superveniência de lei revogadora, sob pena de se violar direito já integrado ao seu patrimônio. Entendimento diverso infringe o princípio constitucional insculpido no artigo 5º, XXXVI, da CF/88.4. Julgado improcedente o pedido rescisório.