PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRAZO BIENAL E DECADENCIAL. CONTAGEM. ART. 132, § 3º DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. MÉRITO. PLANO COLLOR. AJUIZAMENTO COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DA LEI AO TEMPO DO JULGAMENTO. MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO APLICADO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOSegundo disposições no Novo Código Civil Brasileiro (art. 132, § 3º), o prazo contado em anos encerra-se no mesmo dia do mês em que começou, ou no dia imediato, se faltar exata correspondência.O eg. STJ posicionou-se no sentido de somente se viabilizar a ação rescisória, ao argumento de o julgado violar literal disposição de lei (CPC, art. 485, V), ultrapassando óbice previsto na Súmula nº 343 do excelso Pretório, quando a Corte Constitucional houver declarado a inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicado pelo decisum rescindendo.